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Pedido Eletrônico - E-SIC

(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

Pedido Presencial

(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

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Câmara Municipal de Tatuí

Av. Cônego João Climaco, 226 - CEP: 18270-540

Bairro: Centro

Tatuí - SP

(15) 3259-8300

Horário de funcionamento: De segunda à sexta das 9 às 18 horas

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação